Ouviu dizer que, hoje em dia, as uniões de facto produzem os mesmos direitos que os casamentos? Não é inteiramente verdade. Fique a par dos direitos dos unidos de facto.

Desde que se ouviu falar em alterações legislativas relacionadas com a união de facto que muitas questões certamente lhe surgiram: os unidos de facto possuem os mesmos direitos dos casados? Em caso de falecimento de um dos membros do casal, o outro tem direito a receber herança? Podem fazer tributação conjunta? Na eventualidade de separação, existe partilha de bens? Vamos responder a todas estas questões.

Ouviu dizer que, hoje em dia, as uniões de facto produzem os mesmos direitos que os casamentos? Não é inteiramente verdade. É um facto que a ordem jurídica atualmente equipara a união de facto ao casamento em alguns aspetos, mas não se pode dizer que considere estes dois regimes como sendo iguais para todos os efeitos.

Ora vejamos as principais dúvidas com as quais provavelmente já foi confrontado.

Em que consiste o regime da união de facto?
Um casal, independentemente do sexo, que viva em conjunto como se fosse casado (portanto, com um relacionamento estável e partilhando casa) há dois anos é considerado como estando em união de facto.

Para se provar que se está nesta situação, é necessária uma declaração da Junta de Freguesia para o efeito.

É obrigatório solicitar um crédito à habitação em conjunto?
Imagine que se encontra em união de facto e quer comprar uma habitação, mas ambos os membros do casal concordam que a propriedade só deve ficar no nome de um deles, até porque o empréstimo seria pago apenas por um.

Quando for ao banco para solicitar o crédito, é obrigatório que o mesmo tenha dois titulares? Não, atualmente já não é mandatório incluir-se o outro membro do casal como segundo titular.

Os unidos de facto têm direito a fazer o IRS em conjunto?
Sim, têm, mas para tal têm de provar à Autoridade Tributária e Aduaneira que estão em união de facto. Como? Existem duas opções:

Se ambos tiverem a mesma morada fiscal, então está automaticamente comprovado;
Caso a morada fiscal não coincida, têm de apresentar a declaração da Junta de Freguesia a comprovar a união de facto.
Portanto, os unidos de facto dispõem dos mesmos direitos dos casados em matéria de IRS: sem assim o desejarem, podem optar pela tributação conjunta.

Pode aplicar-se a regra das férias em conjunto?
O direito a tirarem férias em conjunto é um dos temas em que a união de facto se equipara ao casamento, o mesmo se aplicando às licenças de maternidade/paternidade.

Em caso de separação, que direitos têm os unidos de facto?
Desde logo, cabe referir que só o casamento é que implica um regime de bens. Disto resulta que, em união de facto e perante uma separação, não há propriamente lugar a uma divisão ou partilha de bens entre ambos.

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