50 anos depois, famílias com situação regularizada

A Câmara Municipal da Praia da Vitória registou, esta terça-feira, o loteamento do Bairro das Pedreiras, na Vila das Lajes, o que possibilitou a realização das escrituras dos terrenos e respetivas habitações que passaram a ser a propriedade das famílias que há anos aguardavam a resolução desta situação residencial ilegal na Vila do concelho da Praia da Vitória.
À saída do Cartório Notarial, após ter sido aprovada a intervenção realizada num total de 13 lotes, foram assinadas 7 escrituras com outras tantas famílias que viram assim “chegar a paz às suas vidas, regularizando-se, definitivamente, a sua situação habitacional”, disse Tibério Dinis, Presidente da Autarquia praiense.
Recorde-se que, em 2018, Tibério Dinis tinha assinado a escritura de aquisição dos terrenos da Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI) do Bairro das Pedreiras, junto ao Aeroporto das Lajes, dando um passo decisivo para a resolução dos lotes ilegais naquela zona do Concelho.
Na altura, após uma avaliação feita aos terrenos, e por acordo celebrado com os seus proprietários (que não eram os proprietários das habitações lá construídas), a Câmara Municipal da Praia da Vitória investiu cerca de 123 mil euros para conseguir ajudar a resolver esta situação de construção ilegal, tendo agora celebrado a venda dos lotes e respetivas habitações exatamente pelo mesmo preço.

“A Câmara Municipal da Praia da Vitória foi um intermediário na resolução deste problema, pelo que comprou e vendeu os terrenos pelo mesmo valor, ou seja, não teve qualquer ganho na compra do terreno, nem qualquer perda na venda do mesmo”, afirmou o edil.
Dos 13 lotes, 7 famílias ficaram com o processo resolvido, sendo que “os casos remanescentes estão a ser ainda tratados, por questões burocráticas, pelas respetivas famílias, esperando-se que, em breve, a Câmara Municipal da Praia da Vitória possa avançar com a infraestruturação de todo o espaço”.
“Espero que, ainda este ano, a obra de saneamento, construção de passeios e espaços ajardinados, possa avançar, para que, no fim deste processo, possamos ter um loteamento agradável e que nos possamos orgulhar do trabalho feito”, adiantou o presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória aos jornalistas.
Aliás, frisou Tibério Dinis, “é verdade que foi um trabalho demorado, mas nunca desistimos e é justo fazer o devido reconhecimento ao Dr. Roberto Monteiro e aos executivos municipais que liderou, pois foi ele que iniciou este processo. Uma palavra muito especial também à Dra. Paula Ramos que, enquanto Vereadora deste Município, fez um trabalho técnico-jurídico muito importante para que hoje pudéssemos concluir este trabalho e dar paz às famílias que ficam com as suas habitações devidamente legalizadas. Um agradecimento ainda aos funcionários da Divisão Administrativa e Jurídica da Câmara Municipal e ao Setor Jurídico e Notariado pelo notável trabalho administrativo realizado em prol destas famílias”.

Processos em curso

O loteamento agora legalizado abrange uma área urbana de 6512 metros quadrados, sendo que o processo de legalização da AUGI das Pedreiras teve o seu início em maio de 2009.
É mais uma situação de construção ilegal que fica resolvida na Praia da Vitória, depois da resolução de casos semelhantes na AUGI do Caminho do Facho; e na AUGI da Serra de Santiago.
Está em curso um processo semelhante na chamada AUGI “Bairro dos Americanos”, em Santa Rita, e decorrem também os procedimentos administrativos visando a legalização de uma outra zona de habitação ilegal junto ao Baldio de São Brás.
O plano de legalização das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI´s) implementado pelo Município vai resolver o problema habitacional de cerca de 800 praienses que residem em 200 fogos de génese ilegal.
O designado processo da AUGI (Área Urbana de Génese Ilegal) é a única via legal ao dispor do Município para a cabal resolução de situações desta natureza. Sinteticamente, este processo resulta na delimitação da área a legalizar, no seu loteamento e infraestruturação. Nos casos da Praia da Vitória, a edilidade tem avançado com os custos iniciais, vendendo depois os lotes aos seus respetivos moradores.

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