São oito as alterações às leis laborais

Limite de seis renovações para contratos temporários

Os contratos de trabalho temporário terão um limite máximo de seis renovações. Empresas ficam obrigadas a informar o trabalhador temporário do motivo para a celebração do contrato e, em caso de violação das regras, terão de integrar os trabalhadores.

Contratos de muito curta duração alargados
Os contratos de muito curta duração serão alargados dos 15 para os 35 dias e generalizados a todos os sectores. Para isso basta que as empresas comprovem um acréscimo excecional, decorrente por exemplo de efeitos de sazonalidade.

Aumento das horas de formação para 40 anuais
A proposta do PCP de aumento do número mínimo de horas de formação, das atuais 35 para as 40 horas anuais, foi aprovada. Mas a norma que determinava que o crédito para horas de formação que não fosse utilizado cessaria passados três anos, foi rejeitada porque o PS mudou o seu sentido de voto.

Contratação a termo com limite de dois anos
O limite máximo dos contratos a termo reduz dos três para os dois anos e os contratos podem ser renovados até três vezes, desde que a sua duração total não exceda o período inicial dos contratos. A contratação a termo para postos de trabalho permanentes deixará de ser possível para os jovens à procura do primeiro emprego e fica apenas reservada a desempregados de muito longa duração.

Período experimental alargado para 180 dias
O período de experiência exigido aos jovens à procura do primeiro emprego e aos desempregados de longa duração, quando contratados sem termo, passa de 90 para 180 dias.

Banco de horas individual revogado
A revogação do banco de horas individual foi aprovada, mas pode manter-se durante o prazo máximo de um ano, contado a partir da entrada em vigor das novas regras. Os bancos de horas grupais foram viabilizados, mas terão de ser aprovados em referendo pelos trabalhadores.

Taxa por rotatividade excessiva só avança em 2021
PS e PSD viabilizaram a criação da contribuição adicional por rotatividade excessiva, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020. Contudo, como a taxa depende de regulamentação sectorial específica, as empresas só começarão a pagar em 2021.

Prazos para adesão a regulamentações coletivas
A adesão individual de trabalhadores não sindicalizados a convenções coletivas passa a ter prazos definidos na lei: têm três meses desde a entrada em vigor da convenção ou desde o início do seu contrato para escolherem; o tempo total de adesão fica limitado a 15 meses; e para se desvincularem têm de avisar o patrão com seis meses de antecedência.


ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA

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