O Regime Jurídico de Apoio ao Cuidador Informal na Região Autónoma dos Açores, que visa estabelecer um conjunto de apoios a quem tem pessoas com dependência a seu cargo, foi hoje publicado em Diário da República.

Este regime compreende um conjunto de apoios destinados a todos os que têm a seu cargo pessoas com dependência, no sentido de assegurar um conjunto de direitos que permitam aliviar o impacto que esta situação tem nas suas vidas.

O diploma vem estabelecer um conjunto de apoios e direitos do cuidador informal, que vão desde o acesso à informação e formação, ao apoio psicológico, ao apoio na adaptação das habitações ou ao apoio financeiro, entre outros, garantindo também um plano de cuidados adequado às necessidades, quer da pessoa cuidada, quer do cuidador informal.

O Regime Jurídico de Apoio ao Cuidador Informal foi criado pelo Governo dos Açores para propiciar as condições necessárias para que os cuidadores tenham apoio na missão de cuidar, capacitando-os para a prestação de cuidados e para a promoção e manutenção do seu bem-estar, designadamente no que respeita a uma melhor conciliação da vida familiar e pessoal.

O documento prevê um sistema de folgas dos cuidadores informais, com o propósito de os substituir por pequenos períodos diurnos, assim como um período de descanso anual do cuidador, que se traduz no acolhimento temporário da pessoa cuidada em estruturas residenciais, em acolhimento familiar e na Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região.

Será ainda garantida prioridade ao cuidador no acesso a cuidados de saúde, quando deles dependa a continuidade da prestação de cuidados a familiar dependente, e a integração em grupos de autoajuda.

Com a publicação deste regime jurídico será também criado o Gabinete de Apoio ao Cuidador Informal, que irá funcionar como estrutura de apoio, constituído por profissionais das áreas da ação social, da saúde, das respostas sociais e dos cuidados continuados integrados.